Em vigor desde 29 de setembro de 2026
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2. Uso permitido e uso proibido
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3. Propriedade intelectual
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5. Este site não substitui o atendimento profissional
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6. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Guarulhos — SP para resolver qualquer questão decorrente deles, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
7. Vigência
Estes termos estão em vigor desde 29 de setembro de 2026 e podem ser atualizados a qualquer momento. A versão válida é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo.
Este documento foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo titular e na legislação vigente. Recomenda-se revisão por profissional jurídico antes da publicação definitiva.